Alvará com força de Lei por que Vossa Magestade Imperial e Real He Servido transferir para o Juizo

Alvará com força de Lei, in-Fólio de 4 páginas impresso sobre papel com marca de água. 43x31cm.

"dos Feitos da Fazenda na Casa da Supplicação o despacho dos negocios pertencentes á Jurisdição contenciosa, que exercitava o Conselho da mesma Fazenda, creando mais hum Lugar de Juiz dos ditos Feitos"

Dado no Palacio da Bemposta aos 20 de Fevereiro de 1826.

Conde de Murça.

Na Impressão Imperial e Real.