Alvará de Ley porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer a fórma, com que daqui em diante (1766)

Alvará de Lei com 4 páginas numeradas tipo livro, impressas sobre papel com marca de água.

"os Donatarios hão de requerer Cartas de Confirmação das Doações dos bens da Coroa, em que pretenderem succeder; e a que se deve observar nos despachos, e facturas das ditas Cartas, como acima se declara."

Dado em Lisboa, aos 14 de Outubro de 1766.

Por Decreto de Sua Magestade de 12 de Setembro de 1766.

Foi impresso na Officina de Miguel Rodrigues.