ALMEIDA RAMIÃO. (Tomé de) - DIVÓRCIO POR MÚTUO ACORDO. [5.ª EDIÇÃO]



Condition of the lot: Good (just a few signs of use)

Autor: ALMEIDA RAMIÃO. (Tomé de)

Idioma: Português / Portuguese


(De acordo com o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10 com as retificações do D.R. n.º 278, de 30/11/2001, distribuído a 08/01/2002). Anotado e Comentado e legislação complementar. [Por] Tomé d’Almeida Ramião, Juiz do Tribunal de Família e de Menores. 5.ª Edição (atualizada e aumentada). Jurisprudência e Formulários. Quid Juris Sociedade Editora. Lisboa. 2005. De 24x17 cm. Com 288 págs. Brochado.
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