Decreto-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro. Legislação Complementar. Decreto-Lei n.º 473/99 de 8 de Novembro. Decreto-Lei n.º 394/99 de 13 de Outubro. 3.ª Edição. CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Edições Almedina. Coimbra. 2007. De 23,5x16,5 cm. Com 357 págs. Brochado. Exemplar com sublinhados e anotações a lápis.