[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Sócio Efectivo da Academia das Ciências de Lisboa. Separata do Boletim da Academia das Ciências de Lisboa, Volume XXI, Março de 1949. Lisboa. 1949. De 24,5x19 cm. Com 43, [ii] págs. Brochado. Exemplar com dedicatória do autor na folha de anterrosto.