[1ª Edição]. Actualizado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto. Coimbra Editora. 1998. De 23x16 cm. Com 571 págs. Brochado. Exemplar com ligeiras manchas e vincos na capa de brochura e mancha no corte das folhas. Tem junto um folheto do Diário da República.