(Decreto-Lei N.º41 967). Comentado por Cândida Rodrigues Dias, Chefe da 2.ª Repartição da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Edição da autora. Lisboa. De 24,5x17,5 cm. Com 568 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.