CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Idioma: Português / Portuguese

Aprovado pelo decreto-Lei nº. 442/91, de 15 de Novembro. Alterado pelo decreto-Lei nº. 6/96, de 31 de Janeiro. 2ª Edição - 2002. Dislivro. Lisboa. De 23x16 cm. Com 451 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e com etiqueta da livraria Letra.