3ª Edição Melhorada. Actualizado e com notas remissivas de legislação, jurisprudência e doutrina. Legislação complementar e acordos internacionais. [Por]... Juíz-Desembargador da Relação de Lisboa. Coimbra Editora. Coimbra. 1974. De 23,5x17 cm. Com 357, [i] págs. Brochado. Exemplar com o número 669, de uma tiragem especial, rubricada pelo autor, com etiquetas de posse da Livraria Petrony na capa anterior da brochura e na folha de rosto.