Separata da «Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa». Vol XV. S./E. Lisboa. 1963. De 24x17 cm. Com 105 págs. Brochado. Exemplar com carimbos oleográficos da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e cota bibliográfica colada sobre a lombada. Com sublinhados a tinta no texto.