(Anotado e actualizado). [Por]... Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Jubilado Membro do Conselho Superior da Magistratura. Porto Editora. Porto. 1993. De 24,5x17 cm. Com 224 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico, assinatura de posse, sublinhados a lápis, tinta e a marcador, apontamentos a lápis e tem junto Diário da República N.º 164 de 1993 e recortes de artigos agrafados a várias páginas.