Natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem provisão (do Dec. 13004 ao Dec.-Lei 454/91 de 28/12). [Por]... Advogado. Edição do autor. Viseu. 1993. De 23x16 cm. Com 180 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa de brochura anterior e carimbo oleográfico de posse na folha de guarda. Tem junto 2 fichas relativas a Direito Penal sobre cheques. Obra distribuída pela Livraria da Universidade de Coimbra.