Decreto-Lei N.º 54/75, de 12 de Fevereiro. 3.ª edição com formulário. Coimbra Editora, Limitada. 1988. De 23x16 cm. Com 120 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse no anterrosto e assinatura de posse na folha de rosto. Edição rubricada pelo autor.