2ª Edição. (3ª Reimpressão). [Por] ... Professor Catedrático. Manuais da Faculdade de Direito de Lisboa. Coimbra Editora. Coimbra. 1979. De 23x15,5 cm. Com 441, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de guarda, com manchas de humidade nas capas e nas folhas de guarda e com alguns sublinhados. Obra de síntese destinada a auxiliar estudantes e juristas, actualizada por força da entrada em vigor do Código Civil de 1966.