Idioma: Português / Portuguese
5ª edição Oficial. Imprensa Nacional. Lisboa. 1951. De 22,5x15 cm. Com 475 págs. Encadernação em tela, com etiquetas vermelhas em pele gravadas com ferros a ouro na lombada. Exemplar com assinatura, carimbo oleográfico na folha de rosto e algumas anotações a lápis no texto. Apresenta na folha de rosto uma lista da legislação publicada entre 1940 e 1951 e que é alterada por este código.