[Por] José Tavares, Director do Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas [e] Lídio de Magalhães. Acessor Jurídico do Tribunal de Contas. Legislação anotada com índice remissivo. Prefácio, Prof. Doutor António de Sousa Franco, Presidente do Tribunal de Contas. Livraria Almedina. Coimbra. 1990. De 23x16 cm. Com 351, [viii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura e vários carimbos oleográficos de posse. Contém ainda uma dedicatória manuscrita de José Tavares (autor) na folha da rosto.