Lei Nº 2: 030. De 22 de Junho de 1948. Decreto Nª 37:758, de 22 de Fevereiro de 1950. Com um índice cronológico e um índice alfabético de toda a Legislação sobre Expropriações. Coimbra Editora, Limitada. Coimbra. 1950. De 24x17 cm. Com 118 págs. Brochado.