Autor: FREITAS DO AMARAL. (Diogo), João Caupers e João Martins Claro.
Idioma: Português / Portuguese
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL. Lisboa. 1990. 2 volumes de 22x17 cm. Com 1039 págs. Brochados. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto. Obra com extractos de peças processuais e Acórdãos do STA organizados por conceitos jurídicos; espécies de actos administrativos; eficácea, revogação, anulação; e vícios de forma dos actos administrativos.