Eu El Rei. Faço saber aos que este Alvará virem... ( Alvará del Rei José I de Portugal sobre creación del Superintendente General de Contrabandos, Juez de Comerciantes Fallidos y Juez Conservador de los Privilegiados)..
Lisboa, Na Regia Officina Typographica, 1770
29 x 20 cm. 7 pp.
"He servido extinguir o sobredito Cargo (Conservador Geral do Commercio) : Dividindo-o, e creando em lugar delle hum Superintendente Geral dos Contrabandos; hum Juiz dos Falhidos; e hum Juiz Conservador dos Privilegiados, todos Desembargadores da Casa da Supplicaçao; e cada hum delles com jurisdicçao privativa, e exclusiva nos negocios da sua commissao; tudo na forma assima declarada". PORTUGAL.