ALVARÁ DEL REY DE PORTUGAL JOSÉ I. NUEVAS LEYES PARA GOBIERNO DEL ESTADO DE LA INDIA. 1774. GOA

Dom José por graça de Deos Rei de Portugal... (Alvará del Rey D. José I cambiando las leyes para el Gobierno del Estado de la India para paliar los grandes abusos que se vienen produciendo).

Lisboa, Na Regia Officina Typographica, 1774

29 x 20 cm. 6 pp.

"Carta de Lei, por que Vossa Magestade, occorrendo aos grandes, e deformes abusos, que de longo tempo se havian introduzido na Forma do Governo do Estado da India: Her servido dar-lhe huma nova Forma, cassado, e abolido todas as Leis, e Ordens, pelas quaes se governava o mesmo Estado; com a Excepçao de algumas, que Vossa Magestade manda ficar na sua inteira observancia até nova Ordem Sua; na forma assima declarada". PORTUGAL.